Ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCAR DE .

JOSÉ DA ROÇA (qualificação do autor) com fundamento na C.F.,art. 5º inciso LXXIII , por seu advogado infra assinado com escritório à rua ..... onde recebe intimações e avisos vem ajuizar AÇÃO POPULAR EM FACE DE
PANO SUJO, EMPRESA TÊXTIL (qualificar), e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÀGUAS TURVAS (qualificar)

I- DO CABIMENTO DA AÇÃO – LEGITIMIDADE DAS PARTES

O autor, já qualificado, com amparo no art.5º LXXIII da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR que se substancia num instituto legal de democracia, compondo a parte ativa desta ação É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis, assim garante o Art. 5º, LXXIII da CFB. Aqui constituídos todos os pressupostos da Ação Popular, quais sejam, condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, o que impugna para que seja cabível a propositura da Ação Popular, por conter ato ilegal e lesivo ao meio ambiente, em conformidade com a Lei 4.717/65.

II- DOS FATOS
O autor é proprietário de uma fazenda no município de Águas turvas e o abastecimento de água da propriedade e a irrigação da plantação da mesma é realizada através do rio água limpa, assim como nas demais propriedades do município em questão.
Ocorre que o autor vem observando que o rio água limpa está comprometido pela nível de poluição em que se encontra.
A empresa têxtil Pano Sujo, atualmente dispensa os detritos industriais diretamente no rio, sendo a fonte do alto índice de poluição do mesmo.
O autor procurou o órgão responsável pela fiscalização ambiental da cidade, no caso a prefeitura, por inúmeras vezes, sendo suas visitas todas frustradas, uma vez que o órgão competente não tomou qualquer