Ação Popular- OAB

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Roxo...,

Marcelo Ribeiro, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do anexo título de eleitor número..., portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., vem, respeitosamente, por seu advogado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º LXXII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4.717/65, propor Ação Popular com pedido de liminar, contra o Município de Ribeirão Roxo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., e contra Carlos das Neves, nacionalidade..., estado civil..., prefeito, portador da cédula de identidade número...., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço...., e contra Carlos das Neves Júnior, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portador da cédula de identidade número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado no endereço..., com arrimo nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – Dos fatos
O Réu, atual prefeito do Município de Ribeirão Roxo, celebrou contrato, no valor de R$ 12.000.000,00 (12 milhões de reais), para aquisição de material de limpeza para todos os postos de saúde da cidade com a empresa Nevesinha Ltda.
Ocorre que, o principal sócio da empresa Nevesinha Ltda. é o filho do prefeito, Carlos das Neves Júnior. E, como se não bastasse, a referida contratação foi realizada sem a prévia licitação.
Patente, portanto, a ilegalidade da conduta do Réu, devendo o ato ser decretado nulo, consoante razões abaixo expostas.
II – Do direito
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a ação popular como meio apto a anular atos lesivos ao patrimônio público, conforme se