Excelent ssimo Senhor Doutor Ministro do Superior Tribunal de Justi a RO

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Recorrente:Tício
Recorrido: Ato do governador do Estado (...) e o Estado (...)

TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado (...) e o Estado (...), já qualificado, pelas razões de fato e de direito apresentadas na minuta em anexo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Nestes termos,pede deferimento.

Local e data. Advogado/OAB

Razões do recurso
Recorrente: Tício
Recorrido: : Ato do governador do Estado (...) e o Estado (...)
Processo Nº (...)

Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma

Tício, não se conformando com o respeitável acórdão de fls.(...) , que denegou o mandado de segurança em seu favor, vem,respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso ordinário constitucional:

I – DOS FATOS

TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, oacesso à Justiça e os atinentes