Aula 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________

Processo nº:___________________

TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente inscrito na OAB/ ____ sob o numero _______, com escritório situado (endereço completo), nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/1990 interpor

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

contra r. decisão de Vosso Acórdão proferida nos autos n° _____ da _____câmara deste Tribunal de Justiça, cujas as razões em anexo o justifica.

Assim sendo, pede-se o recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional e, por conseguinte, seu regular processamento e envio ao Superior Tribunal de Justiça.

Requer as juntadas das inclusas guias de preparo recursal e de porte de remessa e retorno.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente: TÍCIO
Recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO
Tribunal de origem do processo: Tribunal de Justiça do Estado
MANDADO DE SEGURANÇA N° ____________

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Colenda Turma, Ínclitos julgadores,

TÍCIO, por não se conformar com o respeitável acórdão de fls. x, que denega o mandado de segurança em seu favor, vem respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso ordinário constitucional:

I - RESUMO DOS FATOS

TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a documentos que permitiria a ele a impetração de uma Ação Popular, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente para conhecer e julgar a questão. O mandado de segurança foi denegado, o impetrante ao interpor o recurso pretende provar