Ação Ordinaria com Pedido de antecipação de tutela

EXMO. (ª) SR. (ª) DR. (ª) JUIZ (ª) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº. __________________ residente e domiciliado _______________________________________, neste ato representado por seu genitor XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado _____________________________________, que também patrocina a presente ação, com endereço profissional impresso, onde receberá todas as comunicações processuais, vem, perante V. Exa., propor a presente:

contra a XXXXXXXXXXXX, Instituição de Ensino Superior, com domicílio na ________________________________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

QUESTÃO PRÉVIA - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE

Revela-se este Juízo absolutamente competente para julgar o presente feito, haja vista que o acionado está a exercer função delegada do Poder Público, praticando atividades próprias do Estado na área de Administração da Educação, cuja competência é concorrente da União, Estados e Municípios, conforme art. 23, V da CF1.

Neste sentido:

Todavia, se a lide vem a juízo em processo de conhecimento ou cautelar, a competência será da Justiça Federal se o estabelecimento for federal, e será da Justiça Estadual se particular a instituição de ensino – salvo nesta segunda hipótese, se na causa for parte a União ou entidade de direito público federal (...). (CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.184)

DOS FATOS

Conforme declaração e demais documentos ora anexados, o autor se inscreveu no vestibular para o curso de Direito na Instituição de Ensino Superior acionada, tendo logrado êxito na empreitada, com a aprovação no XXº lugar na ordem de classificação.

Ocorre que, o acionante ainda cursa o 3º ano do ensino fundamental no Centro Educacional União (declaração em anexo),