Ação obrigação de fazer c/c danos materiais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a seguinte demanda:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da BV FINANCEIRA, situada nesta cidade de XXXX, CEP: XXXX, na pessoa do gerente, pelos fatos e fundamentos que seguem abaixo:

DAS PUBLICAÇÕES

Invocando o preceito insculpido no art. 39, I, do C. P. C., requer que todas as intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome da Drª XXXXX, Advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXX, sob pena de nulidade.

DOS FATOS

Que a autora adquiriu um automóvel da marca Volkswagen, Modelo GOL CLI 1.8 2P (GG), através de um contrato de financiamento nº. XXXXXXXXXXXXXX junto a Ré de 36 (trinta e seis) parcelas, onde foi feita uma cobrança abusiva com o nome de tarifa de cobrança: “despesa de cobrança”.

A Autora já pagou 29 (vinte e nove) parcelas com esta taxa denominada tarifa de cobrança, perfazendo um total de R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinqüenta centavos).

Pagando ainda, indevidamente, Taxa de Abertura de Crédito no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).

De acordo com a lei, essas cobranças são ilegais, pois são as empresas que devem arcar com tais custos.

As despesas não podem ser transferidas para a consumidora, cabendo a ela somente o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, sendo razoável que ela seja responsabilizada pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tão pouco contratou, mas que é imposto como condição para quita a fatura recebida.

No dia 23 (vinte três) de fevereiro de 2.008, no jornal “Hoje” da rede Globo de televisão, a reportagem informando aos consumidores da ilegalidade