Petição AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/RJ.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº ......... expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº ............... e SICRANO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº ................ expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº ................., ambos residentes e domiciliados na Rua .................., ................, RJ, CEP: ................., vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua procuradora infra-assinada (procuração anexa), com endereço profissional situado na Rua ..................., ............, ............, RJ, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.776.574/0006-60, localizada na Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20081-902, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirmam, nos termos da Lei 1.060/50 com as modificações introduzidas pela Lei 7.510/86, que não possuem de recursos para arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, assim requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, a fim de que possa defender seus direitos.

DOS FATOS

Em agosto do corrente ano, os autores, contrataram junta a Ré o serviço de lista de casamento, onde a empresa realiza a venda de produtos de acordo com o estipulado em uma lista, e se compromete a enviar os referidos produtos comprados a residência dos autores, ou quando do encerramento da lista, se houver presentes ainda não entregues, celebrar a entrega dos produtos através de vales presentes no valor dos mesmos (docs. em anexo).

A data