Ação indenizatória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Nome completo do autor, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº. ______________________, expedido pelo _____, inscrita sob o CPF nº. ____________________, residente e domiciliado na Rua _______________________________________, CEP: ________________________, Estado ___________________, por sua advogada, vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de VIVO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº_____________________________, localizada na _____________________________, bairro _____________, Estado ___________________, CEP ____________________, pelas razões que a seguir expõe.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma o Autor, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual requerem a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Vem, com base no art. 273 do CPC, requerer a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que ao final deverá ser confirmada, no sentido de compelir o Réu, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), retirar o nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que tal inscrição é extremamente nociva ao consumidor

DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória por danos morais fundada no Código de Defesa do Consumidor, em decorrência de CORTE INDEVIDO DE SERVIÇO, APESAR DA MENSALIDADE PAGA!

1 – O Autor já era cliente da Ré, através do telefone nº (00) 44444-5555, no PLANO CONTROLE MÓVEL por R$ 37,00 mensais;

2 – A autora junta neste ato, os comprovantes de pagamento das contas do mês de JULHO/2013, AGOSTO/2013 E SETEMBRO/2013;

3 – ocorre que, no mês de Outubro/2013, o serviço foi cortado, alegando falta de pagamento do mês de JULHO/2013. Por essa razão a ré