AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

__________________, Procurador-Geral da República, vem perante esta Egrégia Corte, com espeque no art. 102, inciso I, da CF/88, e na lei nº 4.337/64, arguir a inconstitucionalidade da lei nº ______, de __/__/__, sancionada pelo Exmo. Sr. Governador _______________, do estado de ____________
A supracitada Lei estadual, ao regular o funcionamento e a instalação de empresas de telecomunicações, assim como a autorização para funcionamento e fiscalização, no estado de _____________, violando, o seguinte dispositivo constitucional, art. 21, inciso XI, e também Lei federal Nº 9.472 DE 16.07.1997, ambas, consideram matéria EXCLUSIVA da união e de respectivo órgão regulador (agência nacional de telecomunicações), organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e também sua fiscalização depende exclusivamente dos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Federais.
Com efeito, a lei impugnada interfere diretamente na competência exclusiva da União e interfere em leis federais sobre o tema.
O legislador estadual parece alheio as competências constitucionais e infraconstitucionais.
A redação da lei estadual nº ______, não deixa dúvidas sobre a grave intromissão em competências que não lhe dizem respeito, interferindo em leis ordinárias federais e dispositivos constitucionais, conforme depreende-se da transcrição abaixo:
"___________________".
Isso Posto requer-se:
A devida notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;
A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com malfadada lei inconstitucional;
Seja declarada a inconstitucionalidade da lei Estadual nº ______ e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.
Nesses termos, pede deferimento
___________, __ de ___________ de 200_.
_______________
Advogado
OAB -