Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Fraude Energia

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE-MS

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, aposentado, portadora do RG n. xxxxxx SSP/MS, e no CPF sob o n.° xxxxxx, residente e domiciliado à RuaxxxxxxxxxI, nesta Capital, através de seu procurador infra-firmado, regularmente constituídos (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO CAUTELAR LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA em face de:

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 15.413.826/0001-50 com sede nesta Capital à Av Gury Marques 8.000, CEP: 790729-00, Campo Grande-MS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FUNDAMENTOS

Arts. 186; 187 c/c Art. 166 e incisos e demais cabíveis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 c/c Art. 14 e demais úteis da Lei nº 8.078, de 11.09.1990; Art. 4º, Parágrafo único e Art. 292, § 1º e incisos, ambos da Lei nº 5.869, de 11.01.1973; Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal da República e legislação afim.

DOS FATOS

1. O Requerente possui uma casa no endereço Rua: Camboatá, 97, Bairro Moreninha II, nesta Capital, conforme comprova a documentação inclusa. No dia 03/11/2014, funcionários da empresa requerida se dirigiram até a residência da requerente e recolheram o relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora de n. 3528022 do mesmo. Para tanto, como o requerente não estava em sua casa, entraram na sua residência sem sua permissão e presença e sem nenhuma cerimônia e mexeram no seu medidor de energia. Ainda disseram para vizinhos do requerente, que a mesma havia feito “gato” no seu medidor.

2. A empresa requerida nunca notificou a requerente de qualquer irregularidade em seu medidor de energia ou rede, sendo que somente