Modelo Ação Popular

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ° VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG .

ANTÔNIO HONESTO, brasileiro, (estado civil), desempregado, portador da cédula de identidade (xxxx) e inscrito no CPF nº (xxx.xxx.xxx-xx), residente e domiciliado (xxxx), portador do Título de eleitor nº 9999, zona 035, seção 024, vem mui respeitosamente através de advogado devidamente subscrito, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

Em face do MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil em nome de seu prefeito Márcio de Lacerda, no endereço (xxxx), em conjunto com a pessoa jurídica Vigilância Digital Ltda, no endereço (xxxx) pelos fatos e fundamentos apresentados:

I) DOS FATOS

O Município de Belo Horizonte, através de seu prefeito, adquiriu várias câmeras para o monitoramento de bairros de Belo Horizonte, porém, sem que tenha sido feita qualquer devida e prévia licitação, além dos preços estarem muito acima dos preços de mercado.

Esse caso não é nenhum daqueles elencados como dispensa de licitação.

Finalizando, já foram pagos a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) à Vigilância Digital LTDA, correspondendo a 10% do contrato de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais).

II) DO DIREITO

A priori, vale salientar que a legitimidade do autor em propor a ação está prevista na constituição perante o ato extremamente lesivo do prefeito de Belo Horizonte, tudo isso expresso na CR/88 em seu art. 5º:

“LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

Dando seguimento ao mérito da causa,