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EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE SONORA – MS.

LUCIA MARIA DUTRA, brasileira, casada, comerciante, portadora da RG nº ............ - SSP/MS e CPF nº 322.230.801-50, domiciliado à Rua Bahia, nº 366, centro, em Sonora – MS, vem, por meio de seu procurador que a esta subscreve, advogado devidamente inscrito na OAB/MS 4787, ambos com escritório profissional, localizado à Rua da Alegria, nº 112, centro, nesta cidade, local onde recebe intimações, perante Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

em face de ENERSUL S/A – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito privado escrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50, e inscrição estadual nº 28.105.553-0, situada á Av. Gury Marques, nº 8000, Campo Grande – MS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – RESUMO DOS FATOS

A reclamante é titular da unidade consumidora 2782545 em função de ter firmado com a requerida contrato de fornecimento de energia elétrica para o imóvel sito à Rua Bahia, n° 366, Centro, Sonora/MS.
Conforme demonstram os documentos anexos, a fatura de energia da reclamante sempre foi na média de R$ 50,00 (cinquenta reais), eis que consome mensalmente em torno de 100 kwh.
Ocorre que sem qualquer justificativa plausível, no mês 04/10 a fatura foi encaminhada com o valor de R$ 225,93 em função do absurdo consumo de 449 kwh.
Solicitada aferição, como já era de se esperar, a reclamada constatou erro na medição e o valor da conta baixou para R$ 129,57. No mês seguinte, a conta mais uma vez foi elevada para R$ 290,48, motivo por que requereu a troca do relógio, pleito negado pela reclamada ao argumento de que não havia defeito a sanar.
Requerida nova aferição, a reclamada houve por bem efetuar a troca do relógio-medidor, motivo por que o consumo mensal