AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA EMPRESA AÉREA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, auxiliar de serviço, portador do RG nº. xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF. xxxxxxxxxxxx, residente na Rua Capistrano de Abreu, nº. 312, Bairro Altinópolis,
Governador Valadares – MG, CEP: 35053-080, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser citada no seguinte endereço:
Av Engenheiro Luis Carlos Berrini, 1376 – Morumbi; São Paulo – SP, CEP:
04571-000, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O requerente na primeira semana de dezembro do ano de
2014 foi até uma loja com sua esposa com o intuito de efetuar a compra de móveis para sua residência, tendo em vista que as festividades de fim de ano já se aproximam, e com isso, queria mais conforto para sua família.
Ocorreu que, após a escolha dos móveis que pretendia adquirir, no momento em que iria efetuar um crediário para

parcelamento, foi informado pelo atendente da loja que por meio de consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou que o nome do requerente constava no cadastro de inadimplentes, invalidando a compra almejada. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até ao SPC – Serviço de proteção ao crédito para retirar um extrato que comprovasse que nada devia, pois estava certo de que não possuía dívida alguma. Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, pois a restrição refere-se a um contrato feito junto à requerida sob o