AÇÃO DE URV

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA/MG.

XXXXXXXXXXX, brasileira, aposentada, inscrita no RG de nº M – 0000000000 – SSP/MG, e inscrita no CPF de nº 000000000000, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxx, Apto. xxxxxxx, Bairro Clélia Bernardes, nesta cidade de Viçosa/MG, vem a presença de V.Exa. através de seus advogados infra-assinados, com fulcro na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor:

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Advogado-Geral, conforme inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar de nº. 30, alínea “a”, do inciso I, do Art. 7º da Lei Complementar de nº. 35, e inciso I, do Art. 6º do Decreto de nº 44.113, com endereço à Rua Espírito Santo, nº 495, bairro Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, Cep de nº 10.160-030, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos:

DOS FATOS

A autora é servidora do Estado de Minas Gerais, na função de professora de educação básica, conforme MASP matrícula de nº xxxxxxxxxx, conforme consta em seu contracheque respectivo, que nesta oportunidade acostado a presente exordial.

A presente, através desta, procura da tutela jurisdicional visar sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor), quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores.

A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8880, de 27 de maio de 1994, que veio a ser