MODELO DE ACAO DE COBRANCA URV

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX/XX.

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade n°XXXXXX 2ª via, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº XXXX., XXX na cidade Gurupi – TO, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe correspondências, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 275 e seguintes do CPC, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do MUNICÍPIO DE GURUPI – TO pessoa jurídica de direito público, representada pelo Senhor Prefeito Municipal, com endereço na Rua 14 de Novembro nº1500, centro, nesta urbe, CEP 77405-070, CNPJ 01.803.618/0001-52, podendo ser citado via Procuradoria Geral do Município, situada na Rua 11, nº 1271, Centro, CEP: 77400-001, nesta cidade de GURUPI-TO, com esteio nas inclusas razões fáticas e fundamentos jurídicos que serão minudenciados, em pormenor, doravante.

I. DOS FATOS O Governo Federal, na data de 27 de Fevereiro de 1.994, editou a Medida Provisória nº. 434, instituindo o programa de estabilização econômica estabelecendo a unidade real de valor (URV), que, juntamente com o Cruzeiro Real, passaram a integrar o sistema monetário nacional. Com a referida medida passou a existir em nosso país uma nova moeda, que durante o período de transição foi o instrumento que permitiu a passagem da antiga moeda, Cruzeiro Real, para a nova e atual, qual seja, o Real. Sendo assim, foram estabelecidas, tabelas, que em forma de anexo, onde “apresentavam o comportamento da Unidade Real do valor em Cruzeiros Reais no período de 1º de Janeiro de 1.993 a 1 de Março de 1.994.” Em razão da inflação, exigiu-se o estabelecimento de valores em base diária para assegurar o não rompimento da cumulatividade das obrigações constituídas.