Ação de Ressarcimento e Indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DA COMARCA DE __________/BA.

xxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora de Carteira de Identidade nº _________ SSP/___, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada na Rua Heliodoro de Paula Ribeiro, nº357, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob o Rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), em face da Empresa xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________ , com sede na _____________________________________ e da Empresa _________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº _____________, com sede na A______________, CEP: _________, pelos fatos a seguir expostos:

I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, a Demandante informa a este MM. Juízo que não possui condições e arcar com as despesas processuais (custas, emolumentos, etc.) sem que tais custos viessem a acarretar prejuízos reais ao seu próprio sustento e ao de seus familiares. Assim, com fulcro no art.5º, inciso LXXIV da Carta Magna c/c o art.4º da Lei n.º 1.060/50 e Lei nº 7.115/83, a Autora requer ao Poder Judiciário que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da Justiça.

II – DOS FATOS

No dia 18 de agosto de 2012, a parte Autora se dirigiu à Loja Gabriel Alves Vieira Me, e adquiriu um Celular Star 3 Samsung S5222, tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo referido bem.

Ocorre que desde os primeiros dias de uso, o Aparelho celular apresentou os seguintes problemas:

1. Cartão de Memoria com mal contato. A todo momento aparecem as mensagens: “cartão removido” e “inicializando”. Assim, a câmera (memória de fotos) e as músicas (do cartão) nunca estão disponíveis no momento preciso”.
2. A bateria dura pouco tempo, em média de um dia e