Ação de repetição de indébito - tarifas indevidas (tac, tec, serviços de terceiros)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

......................., brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG. nº ................, inscrito no CPF nº ...................., residente e domiciliado na Rua ............................, na cidade de Bauru/SP, por suas advogadas que esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de ITAU, pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº .............., com sede na ..............., São Paulo/SP, pelos fatos e direito a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma o requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como, o de sua família (doc. 02), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

Faz-se relevante respaldar que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a garantia do acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

Isso posto requer seja concedida o benefício da justiça gratuita.

DOS FATOS O requerente celebrou junto com o requerido a Cédula de Crédito Bancário, nº .................... – CDC (doc. 03), no valor de R$ ........................, objetivando a aquisição do veículo da marca ............, COR ........, ANO ............, placa: ........., CHASSI ...................... (doc. 04).

O valor financiado pelo requerente contratualmente, foi de R$....................., notando evidente excesso entre o valor financiado (R$ ...............) e o que realmente deveria ser (R$............), perfazendo uma diferença de (R$ .............).

Visivelmente,