Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais

2778 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx

xxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. xxxx e inscrito no CPF/MF n°. xxxx, residente e domiciliado a Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, na cidade de xxx; CEP xxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, devidamente constituída por instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na xxx, 1611, xxx, Centro, na cidade de xxxx, CEP xxxx, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e artigos. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro propor.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. xxx, com endereço na xxxx

DOS FATOS

No mês de maio de 2012, o requerente efetuou junto a xxx um financiamento para aquisição de um carro, sob o contrato de nº xxxx, e ficou convencionado que o pagamento seria efetuado em 60 (sessenta) parcelas, com a primeira parcela com vencimento em 25/06/2012 (documento anexo).
Foram cobrados do requerente além do valor liberado, valores adicionais, quais sejam: a título de I.O.F R$ 459,15 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos); a título de TARIFA DE CADASTRO – TAC R$ 509,00 (quinhentos e nove reais); a título de REGISTRO DE CONTRATO R$ 61,35 (sessenta e um reais e trinta e cinco centavos); a título de TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais); o que definitivamente não se coaduna com nosso ordenamento jurídico, e, embora o requerente tenha buscado resolver tal situação via extrajudicial, em momento algum obteve qualquer resposta da requerida, o que lhe causou e tem causado uma dor moral extrema, pois vem honrando com seu compromisso junto à financeira, e a instituição por sua vez, além de cobrar-lhe indevidamente a taxa de abertura de crédito, cobrou-lhe valores

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