Ação de Repetição de indebito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

SILMARA FERREIRA DE LIMA, brasileira, solteira, profissional liberal, portadora da cédula de identidade de nº. 2.196.449 SSP/RN e inscrita no CPF sob o nº. 049.996.864-65, residente e domiciliada à Rua Sandoval Tavares Guerreiro, nº 72 – AP 102, Bairro Nova Parnamirim, na cidade de Parnamirim/RN, CEP: 59.152.350, por seu Advogadoin fine assinado, com endereço profissional na Av. Coronel Norton Chaves, n° 59, Bairro Lagoa Nova, na Cidade de Natal/RN, CEP 59.075-200, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALE TUTELA ANTECIPADA.
Em face do BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita sob o CNPJ n° 00.000.000/0001-91, com sede SBS – Qd. 2 – BL Q – Centro Empresarial João Carlos Saad, 12° andar, CEP 70070 - 120, na Cidade de Brasília/DF, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA:
Preliminarmente, requer o benefício da gratuidade da Justiça por não dispor de recursos para fazer face às despesas processuais sem prejuízo da sua própria mantença, declarando-se pobre na expressão da Lei.
II - DO FORO COMPETENTE:
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).
III – DOS FATOS:
A autora é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 01/011591-8, agência 054.
Vinha à mesma utilizando seu cartão e efetuando, sempre que possível, os devidos pagamentos, quando a partir de Setembro/2011, não mais efetuou nenhum pagamento, da mesma forma que, nenhuma compra também foi realizada com o cartão