Ação de repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL.

TÍCIO BRASILEIRO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado Avenida Artemis, 1313 – Ap. 1305 – Liberdade – Esperança – DF, CEP. 51.021.530 (DOC, 01), identidade número 123 OAB/DF, inscrito no CPF/MF sob número 222.222.222.22 (DOC.02), vem, mui respeitosamente, com as homenagens de estilo, advogando em causa própria, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em desfavor de BANCO MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 13.123.123/0001-13, com sede à Avenida Modelo, 3 – Maristas – São Paulo – SP, CEP. 01.000-001 (DOC. 03), por seus dirigentes e representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA

O suplicante não tem como assumir custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seu sustento e de sua família.

A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que, como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO, ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, verbis:

“Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo”.

Por seu turno, o festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que:

“Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os