Ação de pedido de medicamento de câncer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA IGARAPAVA-SP

AGUINELINA BATISTA DE ARAUJO JUVENCIO, brasileira, casada, portador do CPF n° 127.935.928-54, e RG n° 28946338, residente e domiciliado a Rua José Pimentel, 271, Kasuto Yatsuda, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP 14540-000 por seu procurador infra-assinado, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a ação de OBROGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Rangel Pestana, n° 300, na cidade de São Paulo, CEP: 01017-911 e MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP: 14540-000 Município de Igarapava, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme relatório médico do Hospital de Câncer de Barretos emitido em 26 de maio de 2015 pela Dra. Aline Fernanda Ramos- Hematologia/Hemoterapia com CREMESP 139.225, a paciente, ora Autora, com 76 anos de idade é portador a de LINFOMA NÃO-HODGKIN DA ZONA DO MANTO (CID-10: C 85), e tem a indicação de tratamento com a medicação IBRUTINIB, pois já foi submetida a tratamento com quimioterapia (R-COP- rituximab, ciclofosfamida, vicristina e prednisona), porém evolui com progressão da doença. A Requerente necessita da dose de 4 (quatro) comprimidos de 140 mg ao dia, de forma continua, sendo que necessita do mais rápido possível da medicação, pois sua vida está em risco, sendo ainda que a Requerente encontra-se acamada. No entanto, o medicamento não é fornecido pelo SUS, tratando-