Trabalho de argumentação

TRABALHO DE INTERPRETAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

POUSO ALEGRE – MG
2012

PROBLEMA:

João foi diagnosticado com câncer no cérebro, apesar de possuir apenas 20 anos de idade. Todos os médicos oncologistas concluíram pela impossibilidade de tratamento ou de cirurgia. Um laboratório farmacêutico, contudo, desenvolveu uma droga experimental capaz de curar o câncer de João, a qual se encontra ainda em fase de testes e sem a aprovação da Anvisa. João ingressou com uma ação pedindo uma ordem para o laboratório fornecer o medicamento. Ele se dispõe a pagar o remédio e alega o princípio da dignidade, da vida e da saúde. Qual a solução jurídica para o caso?

DECISÃO:

Trata-se de pedido para fornecimento de medicamento ainda em fase de testes, ajuizado por João em face do laboratório descrito. No caso em análise o autor João que possui um câncer, sem possibilidade de tratamento médico, conforme relatório médico; ajuizou a ação contra o laboratório para fornecimento de medicamento, a ser pago por ele, ainda em fase de testes, medicamento este que não consta da Portaria da Anvisa.

Decido

O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado”. Tal direito deve ser “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por outro lado a Lei Federal nº 6360/76, ao dispor sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, determina em seu artigo 12 que “nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”. Estabelece ainda o artigo 16 da referida Lei os requisitos específicos para a obtenção de