Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (isenção IPVA oficial de justiça)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..............(nome), (nacionalidade), (estado civil), servidora público, portador da Carteira de Identidade nº .............., inscrito no CPF sob o nº .............., com endereço na .............., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público estadual, ente federativo, na pessoa do seu representante legal, Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, CEP 29.057-550, Vitória-ES; e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES, pessoa jurídica de direito público estadual, autarquia estadual, CNPJ 28.162.105/0001-66, na pessoa do seu representante legal, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 2.270, Santa Luiza, CEP 29.045-950, Vitória-ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é servidor do .............., desde .............., ocupante do cargo de .............., e se encontra em atividade e lotado na .............., em efetivo cumprimento das atribuições do cargo que ocupa.
O Autor utiliza o seu veículo particular, (marca/modelo), ano .............., placa .............., Renavam .............., para cumprimento das diligências inerentes ao cargo de Oficial de Justiça.
Sendo assim, nos termos da Lei Estadual nº 9.794/2012, o Autor está isento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre o veículo de sua propriedade.
Dessa forma, no dia .............., protocolou requerimento para isenção do recolhimento do IPVA e da Taxa de Licenciamento junto ao segundo Réu, processo ............... Ocorre que o segundo Réu limitou-se a suspender a cobrança da Taxa de Licenciamento, recusando-se a expedir