Ação de Inexistência de Debito

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - ESTADO DE RONDÔNIA.

(NOME), brasileiro, convivente, servidor público, inscrito no Registro Geral sob o nº. .......... SSP/RO, CPF sob o nº ..............-......, residente e domiciliado na Rua ........, n. ........., Bairro .........., CEP n. .........-...., em Porto Velho - RO, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face a LOJAS AVENIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 00.819.201/0023-20, com sede na Av. Sete De Setembro, n. 1064, Bairro Centro, nesta cidade de Porto Velho – RO, pelos motivos expostos abaixo:

I - DOS FATOS

O Autor fez compras com a Ré e gerou o contrato n. 1111111, contudo, por dificuldades financeiras, veio a ficar inadimplente, quando recebeu uma proposta de negociação para sanar o débito em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), com vencimentos para o dia 28/12/2011 e 29/01/2012 respectivamente, através de boletos bancários enviados pela Ré, acordo este que foi aceito, recebido e pago (Doc. 02).

A primeira parcela foi paga no dia 27/12/2011 na conta corrente do irmão do Autor e a segunda parcela foi paga no dia 02/02/2012, três dias após o vencimento, contudo, devidamente atualizada, conforme se percebe no comprovante de pagamento anexo.

Ocorre que após ter efetuado os pagamentos, o Autor continuou a receber cobrança referente ao mesmo débito, conforme faz prova o boleto enviado pela Ré (Doc. 03) com o mesmo número de contrato - 11111, na qual faz uma nova proposta para o Autor, desta vez no valor de R$ 334,51 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos) para pagamento único