AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA BANCO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....

ZZXZXZXZXZXZXZXZXZX por intermédio de seu advogado e bastante procurador ZXZXZXZX vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR

contra XZXZXZXZXZXZXZXZX, instituição financeira ....., expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem:

INICIALMENTE

Requer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, em razão de ser pobre, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Lei 1.060/50).

DOS FATOS

A Autora, ao tentar fazer compras a crédito no comércio local em data recente, foi informada por diversos lojistas que não seria possível abrir crediário, em razão de seu CPF possuir pendência financeira junto aos órgãos mantenedores dos cadastros de inadimplentes.

Irresignada, a acionante dirigiu-se à Câmara de Dirigentes Lojistas para verificar se realmente havia alguma pendência financeira em seu nome, visto que, apesar de ser pessoa humilde, sempre pagou religiosamente todas as suas dívidas. Surpreendeu-se com o resultado da consulta: seu nome havia sido incluído em 20/04/2014 no rol dos inadimplentes por instituições financeiras, entre elas a acionada (documento em anexo – cópia de Resultado Consulta SPC Pessoa Física). A requerente possui plena convicção de que não celebrou qualquer negociação com as empresas que incluíram seu nome no SPC. Os débitos constantes na consulta SPC são ilegítimos e todos serão objeto de processo judicial.

No que se refere à RÉ, a acionante alega que jamais perdeu ou teve extraviados seus documentos pessoais, nem assinou documentos ou constituiu procurador para que celebrasse qualquer negócio com a referida instituição financeira. Desconhece, portanto, a origem do suposto contrato de número 360305