AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

EXCELENTÍSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, costureira, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXX, SSP/, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX residente e domiciliada naXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, mandatos anexos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

XXXXXXXXXX, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXX,, CEP: XXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e seus alicerces que ora passa a explanar:

I-PRELIMINARMENTE:

A Requerente, por ocasião de sua renda ser bastante limitada, não alcançaria a tutela jurisdicional almejada, senão por meio da concessão das benesses da gratuidade, o que ora se requer.

II-DOS FATOS:

A Requerente é mãe e herdeira do Senhor Mário Pereira dos Santos Neto, que, no dia 29/06/2009 faleceu em decorrência de acidente de trânsito neste Município de Araguaína, conforme documentação acostada com a exordial.

Como é notório, o Seguro Obrigatório tem por finalidade dar proteção financeira às vítimas de acidentes de trânsito, seja condutor, passageiro ou pedestre, compreendendo indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar.

A requerente é beneficiária do seguro DPVAT, conforme disciplina a Lei 6.194/74, modificada pela Lei 11.482/07, em concordância com o artigo 792 do Código Civil.

A vítima não era casada e não deixou filhos herdeiros, assim, seus ascendentes são os únicos beneficiários do seguro dpvat.

Assim, a autora requer os 50% do seguro obrigatório que lhe é devido, equivalente a R$6.750,00 (Seis mil, setecentos e cinqüenta Reais).

III-DA LEGITIMIDADE PASSIVA:

No Tocante à legitimidade passiva para a Causa é uníssono o entendimento de que qualquer uma das Seguradoras da Sociedade Nacional do