Ação de improbidade adm.

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de xxxxxx

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO xxxxxxxxx, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 127, 129, III e IX, todos da Constituição Federal, art. 25, IV, “a” e “b”, da Lei n° 8.625/93, art. 17 da Lei n° 8.429/92, propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.

em desfavor de xxxxx, brasileira, estado civil, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente na Rua xxx, nºx , bairro xxx, cidade/UF e xxxxxx, brasileiro, advogado, inscrito no RG xxx e CPF sob o nº xxx, residente à Rua xxx, nº x, bairro xxx, Natal/RN pelas razões de fato e de direito a seguir :
I. DOS FATOS
A presente ação civil tem como propósito assegurar a aplicação das sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92 em face dos demandados xxx e xxx, se associaram para falsificar e fazer desaparecer documentos, bem como obter o levantamento fraudulento de alvarás judiciais, mediante tal ato fraudulento aumentando os seus patrimônios de forma ilícita e causando prejuízo aos particulares , no caso os verdadeiros destinatários dos alvarás, como também ao Poder Judiciário do Estado do xxxxx.
O esquema funcionava da seguinte maneira: Ixxxxxx, valendo-se das facilidades que sua função de assistente da magistrada do 8º Juizado e da confiança que naquele Juízo tinha, concorria para a falsificação e a subtração de documentos processuais, para facilitar o levantamento de alvarás por advogado não habilitado nos autos, no caso, xxxx que se passava por procurador das empresas rés, verdadeiras beneficiárias dos aludidos documentos.
Todo esquema passou a ter “problemas” quando a advogada do HSBC Bank Brasil S/A, foi até a corregedoria para reclamar que o um processo seu tinha desaparecido. A mesma advogada também estranhou