AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

509 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ESTADO DE ...

Ticio, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ... , n° ..., bairro ..., na cidade de ...., Estado de ..., por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.228 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE em face de Mélvio, brasileiro, casado, montador, portador da cédula de identidade RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., n° ..., bairro ..., na cidade de ...., Estado de ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS
O Requerente adquiriu um imóvel do Requerido, conforme se comprova com a respectiva cópia da escritura pública lavrada em ..., no ... Cartório de ... e devidamente registrada no ... registro de imóveis de ..., à fls. ..., livro .... .
No momento da avença, o Requerente concedeu ao Requerido um prazo de 20 dias para desocupação do imóvel dado em pagamento, visto que os mesmos estavam acertando o lugar definitivo para onde se mudariam.
Acontece que expirado o prazo para a entrega das chaves e a respectiva transferência da posse definitiva o Requerido usou de todos os meios protelatórios e não cumpriu o acordo com o Requerente.

II – DO DIREITO
A admissibilidade da presente medida se justifica sempre que a posse de legítimo proprietário seja impedida, quando não havia uma posse anterior.
Ao se adquirir um imóvel, adquire-se a propriedade e a posse indireta, sendo que a imissão de posse é medida judicial cabível quando, ao adquirente é negada a possibilidade de exercício da posse direta.
Assim, diante dos documentos apresentados, especialmente a cópia da escritura pública, documento este que comprova a transferência dos direitos reais que recaem sobre o imóvel, devidamente registrada no competente Registro de

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