Ação de Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU (MG)

Processo nº 004/2013
Ação de Execução de Título Extrajudicial

PAULO ROBERTO DE SOUZA, xxx, xxx, xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx – SSP/MG, residente e domiciliado no xxx, em xxx (xx), CEP xx.xxx-xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do Defensor Público, infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o BANCO BBY S/A, nos autos do processo em epígrafe,

O Embargante está sendo executado pelo ora Embargado, nos autos do processo em epígrafe, em curso perante este r. juízo, em função de uma dívida de R$ 100.000,00(cem mil reais).

Todavia, razão não assiste o Exeqüente, ora Embargante, como passamos a demonstrar.
DOS AUTOS
O feito ao qual se vincula os presentes Embargos é uma Execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, firmado pelo Embargado com participação do Embargante na condição de devedor.
Sustenta a Embargado que a obrigação não se encontra adimplida e vem através de feito executivo buscar o recebimento de crédito em montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em aplicação de índices e taxas de juros pactuadas no referido instrumento bancário.
Todavia, as pretensões não merecem prosperar, haja vista que não se verifica nos autos a presença de requisitos essenciais para a utilização da espécie de ação eleita, sendo nulo o referido feito executivo, pela ausência de título que habilite a utilização da via processual eleita pelo Embargado.
E, no mérito, há que se mencionar que o Embargado não comprovou a liberação de crédito e utilização do mesmo pelo Banco BBY S/A, restando desde já integralmente impugnado o montante exigido.
Há que se salientar, ainda, a limitação de responsabilidade do devedor, restrita aos termos do negócio jurídico no qual efetivamente participou