Ação de Danos Morais contra Incorporadora de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SBO

Qualificação

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES

Contra ********, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

A empresa Ré possui ações cíveis e trabalhistas, conforme documentos acostados. (doc. 01)

Também possui a Ré vários processos judiciais, os quais tomo a liberdade em acostar apenas alguns (doc. 02)

II – DOS FATOS

1. Excelência, a exposição dos fatos se torna longa em razão da peculiaridade da demanda e dos detalhes que se tornam imprescindíveis para o correto embasamento do pedido.

2. Neste caso em tela, a empresa Ré é a denominada*********, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças. (doc. 03)

3. Na data de ******** os Autores se dirigiram ao Stand de Vendas do Empreendimento denominado “*****************************”, foram recepcionados pelo Sr. ****** (corretor de imóveis contratado pela empresa Ré) conheceram o projeto e se interessaram pela aquisição do Imóvel.

4. Como existiam 3 (três) modelos de planta, decidiram pela planta de xm², área comum de xm², já incluída a área correspondente a 02 (duas) vagas de garagem, perfazendo área total de R$ m², correspondendo à fração ideal de 0,007278, unidade 0, 2.º andar.

5. O corretor ainda apresentou aos Autores documentos comprobatórios da posse do terreno pela empresa Ré, assim descrito no item III.1 – DA LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO TERRENO, na página 04 do Instrumento:

III.1 – DA LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO TERRENO:

A VENDEDORA tornou-se senhora e legítima possuidora do imóvel com uma área de 2.950,54m², situado na Rua*******, objeto da matrícula n.º ******* do 1.º Oficial do Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo.

6. Ainda neste sentido, na mesma página se lê:

III.2 – DO CADASTRO MUNICIPAL