Ação de Cobrança de Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

(Qualificação do Autor), por sua advogada que a presente subscreve (DOC.01), vem muito respeitosamente perante V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

com fundamentos nos artigos 275, incisos I e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, em face de (qualificação do réu), o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I – DOS FATOS

O ora requerente é corretor de imóveis legalmente habilitado e, no dia 10.05.2012, conforme se depreende do documento denominado “Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária” em anexo (DOC.03), foi contratado pelo Requerido, conforme cláusula 1ª, “para a prestação de serviços de corretagem, especificamente, para documentação e liberação junto à Instituição Financeira da Caixa Econômica Federal” (sic).

Nesta oportunidade, ficou convencionado que o Requerido pagaria ao Requerente comissão no importe de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), valor este equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do total financiado, por meio de cheque a ser descontado no momento da oportunidade da assinatura da escritura do imóvel a ser adquirido.

Cumprindo fielmente as obrigações assumidas no contrato, o Requerente conseguiu a liberação do financiamento, contudo, o Requerido, pouco antes da assinatura da escritura DESISTIU da compra do imóvel descrito na cláusula 2ª do contrato anexo, tendo sustado o cheque referente ao pagamento da comissão, não obstante o objeto contratado ter sido atingido pelo Requerente.

II – DO DIREITO
No Contrato Celebrado, ficou acordado que na hipótese de arrependimento pelo Requerido ele ficaria obrigado a realizar o pagamento da comissão ora contratada, a teor do que se depreende dos termos da cláusula 5ª do contrato ora acostado:

Cláusula 5ª: O