Ação de Anulação de Ato Jurídico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC.

TERESINHA PISNIAKI, brasileira, separada, doméstica, portadora do RG nº 5385448 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 022.040.119-59, residente e domiciliada na Rua Silva Jardim, 220, bairro Agostini, nesta cidade de São Miguel do Oeste - SC, CEP nº 89900-000, representada por sua advogada (documento incluso), com escritório localizado na Rua Santos Dumont, n° 362, Edifício Ogliari, sala 402, Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, vem perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO

Em face de IVO DAMIAN, brasileiro, pintor, portador do CPF n796.741.439-04, RG n 13/R-2.947.124 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Silva Jardim, 220, bairro Agostini, São Miguel do Oeste/SC, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

A autora firmou acordo judicial em audiência realizada em 02 de outubro de 2012, nos autos n° 067.12.001457-9, em Ação de Dissolução de União Estável, concordando com a venda da residência da família, a divisão dos bens, a manutenção da guarda de dois filhos menores, e o recebimento de uma pensão mensal de apenas R$ 300,00 por mês.

Ocorre que, à época do acordo, a autora já era portadora de enfermidade psíquica e passava por tratamento desde maio do ano de 2010, conforme documento anexo, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, por meio do CAPS 1- Centro de Atenção Psicossocial. Portadora de enfermidade classificada como CID – F.33.9 (depressão), a autora faz uso de medicamentos controlados desde dois anos antes da audiência em que se produziu o acordo e encontrava-se parcialmente incapaz de tomar decisões acerca do patrimônio da família, especialmente em função da existência de filhos menores.

Diante desse quadro de enfermidade, como já dito, a autora não tinha condições de saúde para firmar o acordo de venda de sua residência, único imóvel para

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