Ação de Alvará Judicial para liberação de valores em conta bancária

Assistência Judiciária Gratuita “Pobres da Forma da Lei” Lei n. 1.060/50
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D______ COMARCA DE ________ / ESTADO

MARIA ROSELENE CORREIA SILVA, brasileiro(a), casada, portador(a) da RG n. 702271 - SEDS/AL, inscrito(a) no CPF/MF sob n° 484.662.204-53, residentes e domiciliada na Rua São Francisco, n. 315, Centro, Pão de Açúcar/AL, CEP 57.400-000, por seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa, Doc. 01), através dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Declaração de Pobreza inclusa – Doc. 02), vem, à presença de Vossa Excelência, requerer

ALVARÁ JUDICIAL

observando- se o rito previsto nos art.s 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

Dos benefícios da Justiça Gratuita:

A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição da República, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/50, tendo em vista que não tem condições arcar com os ônus processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, pois é agricultora de economia familiar.

DOS FATOS

A requerente é filha da falecida Sra. MARIA AUXILIADORA CORREIA, que veio a óbito no dia 31/08/2012, tendo como causa mortis parada cárdio respiratória, insuficiência respiratória, consoante se depreende na cópia da Certidão de Óbito acostada (Doc. 02).

A falecida Sra. MARIA AUXILIADORA CORREIA era aposentada (extrato fornecido pelo INSS incluso – doc. 03), tendo deixado o valor de seu salário do aposento quando veio a óbito, estando o mesmo retido na instituição bancária do Banco