Alvara Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE ...

Alvará Judicial
Requerente: ...

, brasileiro, casado, CPF n°, domiciliado na Rua, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de, com fundamento no art. 1° da Lei n.° 6.858/80 e no art. 1° do Decreto n.° 85.845/81, interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelas seguintes razões de fato e de direito.

Justiça Gratuita

O requerente, preliminarmente, pugna pelo benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, eis que não desfruta de condições financeiras para arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de pobreza anexa.

1. Dos fatos

O requerente era casado com a Sra., a qual veio a falecer em 17 de outubro de 2010, conforme atestam as certidões de casamento e óbito trazidas à colação.

O interessado, após o falecimento de sua esposa, constatou que esta deixara saldo bancário da Caixa Econômica Federal referente ao benefício assistencial, o qual não foi revelado pela instituição bancária.

A de cujus deixou dois filhos,. Não deixou testamento ou outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Ressalte-se que a de cujus era casada com o Sr..

Saliente-se que a de cujus não deixou dependente habilitado perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Destarte, faz-se necessária à propositura do presente pedido de Alvará Judicial para liberação dos valores mencionados.

2. Mérito

2.1. Dos Fundamentos Jurídicos

O art. 5°, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, ao enumerar os direitos e garantias fundamentais, assegurou o direito de herança, ex vi:

Art. 5°
(...)
XXX - é garantido o direito de herança;

A Lei n.° 6.858/80, para efetivar o referido dispositivo constitucional, dispôs sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Os artigos 1° e 2° da Lei