ação de alimentos

1151 palavras 5 páginas
CELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA XXXXXXX.

NOME DO MENOR, qualificação, neste ato representado por NOME DA MÃE, qualificação, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de NOME DO PAI, qualificação, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS 1. A Mãe do Requerente e o Requerido tiveram longo relacionamento amoroso, entre XXXX e XXXX, que resultou em um filho, ora Requerente, nascido em XX/XX/XXXX (doc. 2). 2. Enquanto a relação se manteve, o Requerido contribuiu para o sustento de sua prole. No entanto, a partir da separação do casal, o Requerido deixou de pagar alimentos a seu filho, supostamente por falta de condições. 3. Diante disso, a Mãe do Requerente foi obrigada a arcar com todas as despesas da criança, sem nenhuma participação do Requerido, mesmo após diversos contatos com o mesmo. 4. Todavia, a Mãe do Requerente perdeu seu emprego e agora está vivendo, única e exclusivamente, com o valor que recebe de seu seguro-desemprego, vivendo na casa de parentes. 5. Dessa forma, diante da extrema necessidade em que se encontram, e do dever não cumprido pelos Requeridos, o Requerente propõe a presente Ação. II. OS ALIMENTOS 6. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 7. O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e

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