AÇÃO DA GDATA-GDPGTAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA _______ VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DA _______.

FULANA DE TAL, brasileira, viúva, pensionista, MATRÍCULA SIAPE ..., portadora da Cédula de Identidade n.º ....., inscrita no CPF (MF) sob o n.º ...., residente e domiciliada à Rua ......., n.º ...., Bairro ......, CEP. ......., ....... (PB), por seus advogados e procuradores, infra-assinados, constituídos e habilitados nos termos do instrumento procuratório j. (doc. 01), com endereço para intimações à Rua ..............., respeitosamente, postulando os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do procedimento judicial, conforme o disposto no art. 71, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), vem à honrada presença de V. Exa. propor, como proposta tem, a presente AÇÃO ESPECIAL contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações à ............ (PB), que faz pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos, para no final requerer:

O (a) autor (a) percebe rendimentos da ré na qualidade de pensionista, benefício instituído em ......... por óbito do ex-servidor federal ........., posicionado no PGPE pelo NÍVEL AUXILIAR, CLASSE A (ANTIGO PCC NA-D).

Do valor da GDATA:

Pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 (DOU de 10.01.2002), foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, em favor dos servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do Plano de Classificação de Cargos e Salários, apresentando, em síntese, as seguintes características:

1) Vigência: à partir de 1º de fevereiro de 2002;
2) Base de cálculo: atribuição de pontos com base no desempenho individual do servidor e institucional do seu órgão de lotação;
3) Limites: máximo de cem pontos e mínimo