Ação Cautela de Sustação de Prostesto

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXX., inscrita no CNPJ/MF sob nº X, com sede na Rua X, CEP X, por meio do seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença e Vossa Excelência, com fundamento no art. 797 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a apresente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº X, estabelecida na Rua X, CEP X, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS
A Requerente atua no comercio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem, diante do seu ramo de atividade possui relação comercial com a Requerida através da venda de mercadoria.
Diante da relação comercial estabelecida entre as partes que se deu pela venda de mercadorias a primeira no dia 02/03/2011, nota fiscal nº X no valor de R$ XXX (XX) e a segunda em 18/04/2011, nota fiscal nº 13689 no valor de R$ XX (X).
Em decorrência de defeitos em alguns produtos foi solicitada pela empresa Requerida a retira dos produtos defeituosos no qual deu origem a emissão da nota fiscal nº X e posteriormente substituída pela Nota Fiscal Eletrônica nº X, no valor de R$ X (xxxxx), e que teve seu o título protestado em x pelo 1º Tabelião de Letras e Títulos de Guarulhos. Em 19 de fevereiro de 2013, novamente a Requerida emitiu uma nota fiscal nº x em substituição a nota nª x, referente à saída de mercadoria para devolução de produtos com defeitos adquiridos em outras compras realizadas, que totalizam o valor de R$ x (xxxxxxxxxxxxxx) e que foi protestada no valor de R$ xxxx (xxxxxxxxx) no dia xxxxxxxxxxxx no 1º Tabelião de Letras e Títulos de Guarulhos. Ocorre que as notas fiscais emitidas para devolução foram preenchidas com valores da unidade dos produtos de maneira errônea, o que altera o valor pago de imposto devido e o valor final da nota fiscal.
Dessa forma, o Requerente noticiou via

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