açoes afirmativas

Firmados os contratos em 1996, não há prescrição.
A parte autora, por meio do contrato de participação financeira firmado com a demandada, objetivava a instalação de terminal telefônico em sua residência e, em face do aporte de capital na empresa, essa condição lhe outorgava direito a subscrição de ações.
Todavia, no ensejo em que firmado o contrato, vigorava a Portaria 1028/96 e, em virtude do processo de privatização, houve por parte dos acionistas o exercício do direito de preferência contemplado no artigo 171, § 2º da Lei n.º 6404/76.
Assim,sorvidas pelos acionistas já existentes, o que obrigou a devolução dos valores aportados pelos novos acionistas, sob pena de e

Oportuno salientar que a adesão à oferta pública acarretava a restituição dos valores por meio de depósito em conta bancária do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, anexando os demandantes extratos bancários referentes ao período correto, inexistindo quaisquer depósitos a título de restituição de quantia.
Não se olvida, ainda, que a ré nenhuma linha teceu, na contestação, referentemente à alegação de ausência de pagamento, deixando de juntar, de outro lado, documentos comprobatórios dos depósitos que deveria ter efetuado, prova de singela produção.
Assim, não comprovada a devolução dos valores, merece ser julgado o pedido de restituição dos valores.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. restituição dos valores pagos. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO.
A pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.
Caso em que foi aceita a oferta pública, mas não há prova da devolução dos valores pagos.
Restituição do valor pago, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da companhia telefônica.
Incidência dos juros de mora desde a aceitação da oferta pública.
Apelo provido. Ação