ações afirmativas

AS AÇÕES AFIRMATIVAS SOB O
ENFOQUE DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS
Paula Prux1
Bacharel em Direito pela FACNOPAR (Apucarana – Paraná).
Especialista em Ministério Público pela Fundação Escola do Ministério Público –– UNOPAR, Londrina.
Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa”, da UFJF.

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RESUMO: Inicialmente, este artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da igualdade, abrangendo os conceitos de igualdade formal e material, bem como a inserção do aludido princípio na Constituição Federal de 1988. Em seguida, estuda a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, abrangendo o conceito e desenvolvimento histórico deste ramo do direito, bem como a importância dos Tratados e
Convenções Internacionais, que versam sobre direitos humanos, à proteção dos grupos mais vulneráveis da sociedade. Ainda, aborda a efetividade das políticas de ações afirmativas na promoção do valor igualdade, referindo-se à legislação nacional e internacional que fundamenta a promoção das referidas ações. Por fim, analisa, sucintamente, o processo de incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: igualdade; ações afirmativas; direitos humanos; Constituição.

SUMÁRIO:
1. INTRODUÇÃO;
2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
2.1 IGUALDADE FORMAL E IGUALDADE MATERIAL;
2.2 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
3. AS AÇÕES AFIRMATIVAS E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS
HUMANOS;
4. AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO PROMOÇÃO DA IGUALDADE;
5. A INCORPORAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO;
6. CONCLUSÃO.

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Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, pela Fundação Escola do Ministério
Público – FEMPAR, Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, Londrina.

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1. INTRODUÇÃO

As ações afirmativas surgiram,