açao de idenização com danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MARLI OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora da carteira de identidade n° -----------, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob n° ------------, residente e domiciliado na ----------------- – Eng R Freire – Nova Iguaçu – RJ – CEP 26050-820, vem por seu advogado, na forma do artigo 39, Inc I do Código de Processo Civil, propor a preste

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do BANCO SANTANDER, com endereço à Rua México, 90. Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20031-141, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir, pelos fatos e fundamentos aqui expostos.

I – Da Gratuidade de Justiça

Na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50 e alterações introduzidas pela Lei nº. 7510/86, o Autor é pessoa pobre à acepção do vocábulo jurídico, não havendo condições de arcar com a custa e taxas judiciárias, sem prejuízo da própria mantença, razão pela qual requer seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.

ANTECIPAÇÕES DE TUTELA

Acham-se configurados na hipótese todos os requisitos autorizativos da Tutela Antecipatória de Mérito, fulcrada no art. 273 do Código de Processo Civil e artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor estabelecendo que “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e definitiva tutela”; pelo que requer lhe seja concedida à referida medida, para determinar a devida exclusão do nome do Requerente do Banco de Cadastro do Órgão de Proteção ao Crédito.(DOC EM ANEXO)

DOS FATOS

No dia 10/07/2012, a Autora foi na sua agencia fazer uma contratação de um emprestimo no valor de 1.000,00 (mil Reais) para quitar seu debito no cartão de