Aviso prévio

Aviso Prévio
3 características: comunicação da resilição do contrato; tempo e pagamento.
OJ 82 da SDI-I do TST – A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado.
Súmula 305 do TST – O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
Súmula 182 TST – o tempo do aviso prévio, mesmo o da modalidade indenizado, conta para efeito de indenização adicional. Data Base para reajuste da Convenção do Sindicato da Classe, se o empregado for dispensado nos 30 dias antes da “data base”, incidirá uma “indenização adicional”, equivalente a um salário mensal do empregado, seja o empregado optante ou não do FGTS (art. 9º da Lei nº 6.708/79 e Lei nº 7.238/84). E a Súmula 314 TST dispõe que – na rescisão contratual no período de 30 dias anteriores à data-base (s. 182 TST), o pagto das verbas rescisórias com o salário corrigido não afasta o dto à indenização adicional prevista na Lei 6.708/79 e Lei 7.238/84.
Não consta nos contrato de trabalho com termo pré-fixado, pois tais já possuem o término previsto.
Sumula 163 – cabe aviso previo nas rescisoes antecipadas dos contratos de experiência. Se houver uma antecipação da ruptura, caberá o pagto de uma indenização, que não é aviso prévio. Artigo 479 e 480 CLT. Para que no contrato por tempo determinado, haja pagto de pré aviso, é preciso que no contrato de trabalho conste “Cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação do término contratual”. Artigo 481, CLT.
Nos casos de término do contrato por infração do empregador, também há incidência do pré-aviso, artigo 487, § 4º CLT (despedida indireta).
Súmula 14 do TST – reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber 50% do valor do aviso-prévio, do 13º e das férias proporcionais.
Súmula 380 TST – contagem do aviso prévio, nos moldes do artigo 132 do NCC, exclui o dia do