Aviso prévio

DIREITO DE TRABALHO II – AULA 2

CASO CONCRETO
Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.
RESPOSTA
Diz o artigo 487 da CLT que, verbis:

"Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 dias;”

Em sendo o aviso prévio é uma obrigação legai imposta aos celebrantes de um contrato de trabalho sem prazo, o descumprimento implica sanção jurídica de indenizá-la com importância equivalente ao salário correspondente ao período do aviso prévio.

QUESTÃO OBJETIVA
RESPOSTSA (Letra A)
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão:
(A) perde o direito ao restante do respectivo prazo.
(CLT, Art. 491. “O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.”)
B) tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio.
(C) tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio.
(D) não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio.
(E) não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio.