Avaliacao do impacto legislativo no Brasil

Avaliação de impacto legislativo no Brasil
Fernando B. Meneguin#

Textos para Discussão

70

Março/2010
#

Doutor em Economia, Mestre em Economia do Setor Público. Consultor Legislativo do Senado. e-mail: [e-mail]

SENADO FEDERAL
CONSULTORIA LEGISLATIVA
Bruno Dantas – Consultor Geral
CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS
Fabio Gondim Pereira da Costa – Consultor
Geral

Criado pelo Ato da Comissão Diretora nº 09, de 2007, o Centro de Estudos da Consultoria do
Senado Federal tem por objetivo aprofundar o entendimento de temas relevantes para a ação parlamentar. CENTRO DE ESTUDOS
Fernando B. Meneguin – Diretor

CONSELHO CIENTÍFICO
Caetano Ernesto Pereira de Araujo
Fernando B. Meneguin
Luís Otávio Barroso da Graça
Luiz Renato Vieira
Marcos José Mendes
Paulo Springer de Freitas
Raphael Borges Leal de Souza
Contato:
[e-mail]

URL: http://www.senado.gov.br/conleg/centroaltosestudos1.html ISSN 1983-0645

O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do
Senado Federal. É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte.
Reproduções para fins comerciais são proibidas. RESUMO
A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia que pretende apoiar a escolha fundamentada de políticas legislativas. Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Para tanto, são abordados alguns aspectos da área de conhecimento denominada Legística, com atenção para as avaliações legislativas e, em especial, a avaliação de impacto legislativo. Apresentam-se vantagens de elaborar a avaliação de impacto principalmente no caso das proposições que imponham benefícios ou custos relevantes para os agentes econômicos envolvidos ou que promovam grande alteração na distribuição de recursos da sociedade. São discutidos os principais