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O EIA/RIMA é arrolamento tido como uma ferramenta única porém são distintas. O estudo do Impacto Ambiental é um documento om linguagem e termos técnicos de estudos ambientais realizados para o processo de licenciamento. Pois o meio ambiente é um direito difuso pertence as categorias dos Direitos Fundamentais, meio ambiente é o conjunto de condições , leis e influências e interações de ordem física, química, e biológica, que fundamenta num estado de direito, a partir da Constituição Federal de 1988. Pois este direito foi garantido no corpo da carta Magna em seu artigo 225. com princípios fundamentais que são:

PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO

Formulado pelos gregos significa te cuidado, estar ciente, ter respeito tem pressuposto na possibilidade e na conduta humana, conscientização pública para um ambiente melhor saudável com qualidade de vida para todos. e gerações , presentes e futuras. Ou seja a terceira geração.

PRINCIPIO DA PREVENÇÃO

Geralmente associado ao princípio da prevenção do poluidor , pagador esta disposto em duas cartas de princípios da Organizações Nacionais Unidas ( ONU).

PRINCIPIO DA UBIQUIDADE

Poder inevitável na socialização de todos nos. preconiza a onipresença dos meios. O bem ambiental não encontra a raridade de habilidades.

A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA CONCESSÃO COMO ATO VINCULADO DISCRICIONÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS

O poder judiciário tem sido cada vez mais atuante na tomada das decisões políticas no país. A referida atuação tem preocupados os estudiosos do direito diante da possibilidade de transgressão ao princípio da Separação dos Poderes.
No entanto nem sempre o interesse da maioria política é compatível. O poder Judiciário teve extrema relevância na garantia dos direitos subjetivos e intangíveis pelo Estado Daí a necessidade de discutir sobre a separação dos poderes. Já que a atuação do Judiciário na tutela dos direitos fundamentais pode ser caracterizada usurpação do poder executivo e na intervenção do poder