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Páginas: 12 (2979 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA – DF.



tu tem qe fazer uma pro juiz e uma pro presidente tribunal no df e territórios


nas razões tu vai atacar o fato da prescrição trienal


que não corre contra absolutamente incapazes


que não houve culpa exclusiva da vítima


e por fim, que o apelado nãoagiu com os cuidados devido










ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA ROSA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - Unidade de Samambaia/DF, instalado no Fórum deSamambaia/DF, inconformado com a r. sentença de fls. 105/108, interpor

RAZÕES DE APELAÇÃO



com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, cujas razões seguem anexas, requerendo que seja recebido e após encaminhada a presente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Termos em que pede deferimento.


Samambaia-DF, 20 de setembro de 2012.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.


Ref. Processo n° 2012.09.1.000000-0
Apelante: Wilton dos Santos Silva
Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Origem: Segunda Vara Criminal de Samambaia/DF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Turma,
Nobres Desembargadores,

I – DA SÍNTESE DOSFATOS
1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra WILTON DOS SANTOS SILVA como incurso na sanção do art. 157 § 2º, inciso II, do Código Penal.

2. Relata-se que no dia 14 de dezembro de 2011, em Samambaia/DF, o denunciado foi acusado de subtrair certa quantia em seu proveito e também alheio.

3. Neste dia, o Apelado, em companhia de um indivíduo aindanão identificado, estava no interior de um veículo de transporte coletivo da empresa Expresso Riacho Grande LTDA, que trafegava na altura da Quadra 414, proximidades do Hospital Regional de Samambaia.

4. Naquele interim, os assaltantes, livres e conscientes, unidos pelos mesmos desígnios criminosos, com divisão de tarefas, mediante grave ameaça exercida, com a simulação de emprego de arma defogo, em face de WILLIAN PEREIRA DA SILVA, subtraíram para a dupla a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) de propriedade da mencionada empresa.

5. Após a fuga, o apelante foi interceptado por policiais, conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos acerca da origem da res. Constatado logo em seguida ser ele o responsável pelo roubo realizado no referido ônibus, tendo àautoridade policial tomado todas as diligências.

II – DO MÉRITO

6. O apelante mostra-se irresignado com a i. decisão do MM. Juiz da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia, oportunidade qual, vem apresentar suas razões.

7. Destaca-se que embora se trate de um crime de roubo, não foi utilizado emprego de arma de fogo, o que no caso em comento caracteriza que o ato ilícitonão foi premeditado, mas apenas fruto de uma situação impensada do apelante.

8. Cumpre destacar que o apelante fora confesso no que se refere ao delito de roubo, portanto condenado. Assim, tem que se destacar, no processo em epigrafe, que o condenado assumiu o fato delituoso, tendo que ser reiterado a atenuante da confissão espontânea. Conforme às fls. 106:

“Que são verdadeiros os fatosnarrados na denúncia; que o interrogando praticou o fato conhecido por GALEGO; que o interrogando não estava portando arma e acredita que GALEGO também não estava portando; que inicialmente estavam na feira de Ceilândia/DF bebendo cerveja; que quando interrogando saiu, GALEGO foi atrás; que quando o interrogando entrou no ônibus para ir embora, GALEGO também entrou; que já dentro do ônibus GALEGO...
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