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FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO
(Resolução 149/03 do CONTRAN)

Protocolo nº

LEIA COM ATENÇÃO
1. Anexar a defesa os seguintes documentos:
Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante;
2. Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular, com o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante como "verdadeira" ou "autêntica";
3. O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente;
4. O resultado da Defesa de Autuação, será encaminhado ao proprietário do veículo via correio; se indeferido, será enviado a Notificação de Imposição da Penalidade (multa), para o recorrente se querendo, impetrar recuso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, que analisará o mérito da infração;
5. Esta Defesa deverá ser entregue no Protocolo do Órgão de Trânsito que expediu a Notificação ou de seu domicílio;

 , residente/domiciliado na  , telefone  , CPF  , vem interpor defesa, referente ao A.I.T. Nº  , aplicada ao veículo Placas  , RENAVAM  , alegando os fatos expostos abaixo:
         

Local   Data   Assinatura ______________________

IMPORTANTE: Nesta defesa, serão analisados apenas os questionamentos acerca das informações constantes no Auto de Infração que gerou a Notificação de Autuação, ou seja, se foram preenchidos de forma correta (placa, data, local,