Aula-tema 07: o sistema tributário nacional

Question 1
A competência tributária nunca poderá ser:
Escolher uma resposta.
a. concorrente. | |
b. plena. | |
|c. delegada. | |
d. privativa. | |

Resposta correta: delegada.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.
Question 2
A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:
Escolher uma resposta.
a. ofensa ao princípio da anterioridade. | |
b. ofensa ao princípio da irretroatividade. [pic] | |
|c. atendimento ao princípio da retroatividade. | |
d. atendimento ao princípio da anterioridade. | |

Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade.
Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz efeitos até a sua revogação, de modo que um fato gerador ocorrido após a revogação da lei impositiva de tributação não pode ensejar a cobrança do tributo.
Question 3
Não constitui ofensa ao princípio do não confisco:
Escolher uma resposta.
a. a tributação que não possa ser suportada sem que o contribuinte se desfaça do seu patrimônio. | |
|b. a cobrança de um tributo de modo a inviabilizar uma atividade econômica. | |
c. o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. [pic] | |
d. a instituição de um tributo com alíquota de 50% sobre o valor do bem tributado. | |

Resposta correta: o aumento de 100% de um tributo que passa de 1% para 2%.
Comentário