Aula sobre inquérito policial

Páginas: 11 (2519 palavras) Publicado: 20 de janeiro de 2013
Intensivo I_Processo Penal_ Profº. Renato Brasileiro
Aula 1. 24/07/2012
1. Inquérito Policial
2. Ação Penal
3. Competência
4. Provas
5. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal
Inquérito Policial
1. Conceito: trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando aidentificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo.

Diferente de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Utilizado para infrações de Menor Potencial Ofensivo .

2. Natureza Jurídica do IP

Trata-se de um procedimento de naturezaadministrativa, pois dele não resulta na imposição de sanções. IP não é processo.

Ocorrido uma infração penal

1ª fase: Investigações-----------------2ª Fase: Proc. Penal---------------------------------------------Persecução Penal.

Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas.
Se o Vício aconteceu na 1º fase, não contamina oprocesso. Ex. Realização de perícia. Apenas um perito. Este vício não contamina o processo. Salvo a produção de prova ilícita que pode contaminar o processo.
Acerca deste, vide STF: HC 94.034
Ler informativos do STF e do STJ.

3. Finalidade do IP

Colheita de elementos informativos quanto à autoria e a materialidade da infração penal.

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livreapreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Elementos Informativos | Prova |
* Fase investigatória * Não há contraditório nem ampla defesa * Papel do Juiz: garantedas regras do jogo o juiz só deve intervir quando for provocado e desde que a sua intervenção seja indispensável. O ideal é que ele não participe da investigação.Ex. Prisão Preventiva e Prisão Provisória só o Juiz pode decretar. * Finalidade dos Elems. Informativos: auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opinio delicti), assim como subsidiar a decretação de medidascautelares.? O juiz pode condenar alguém apenas com base no IP? Vide o art. 155 “...não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação...””EXCLUSIVAMENTE”: significa que elementos informativos isoladamente considerados não podem fundamentar uma decisão. Todavia, podem se somar à prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formaçãoda convicção do juiz. Esta é inclusive a posição que sempre adotou o STF: HC 83.348. | * Em regra* produzida: fase Judicial * Observância do contraditório e da ampla defesa; * Presença do Juiz: adoção do Princípio da Identidade física do juiz (Art. 399, § 2º). Antes só adotado pelo CPC, mas que agora acertadamente é adotado pelo CPP.“ § 2o  O juiz que presidiu a instrução deverá proferir asentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).” * Finalidade da prova: auxiliar na formação da convicção do juiz.Vide art. 155. Obs. Em alguns manuais são utilizadas como expressões sinônimas. * Provas Cautelares: são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo, em relação às quais o contraditório será diferido. É sempre medida de naturezaurgente. Contraditório diferido ou postergado. O réu só vem a saber posteriormente. Em regra, tais provas dependem de autorização judicial, podendo ser produzidas tanto na fase investigatória quanto na fase judicial (Poder de cautela, é poder do Juiz). Ex .Interceptação telefônica. * Provas não repetíveis: é aquela que uma vez produzida, não tem como ser novamente coletada, em virtude do...
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