Processo penal parte i

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DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Professor Marcelo Bareato

ROTEIRO PARA ACOMPANHAMENTO DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A TURMA DE 5º PERÍODO 2013/1

Este material tem por objetivo fornecer apontamentos que contribuam para o estudo da disciplina. Serão fornecidos tópicos e comentários referentes ao conteúdo discutido em classe. Não convém portanto ter este material como única fonte de estudo. Faz-se necessária a leitura da legislação correspondente, doutrinas, jurisprudências e pesquisas afins.

Aula 1

• Origem e Status do Dir. Proc. Penal e Dir. Penal

| |Direito Penal |Direito Processual Penal |
|Origem |Direito Alemão |Direito italiano |
|Status |Próximo à configuração original |Remodelado em 80% |

• Alguns dos Aspectos Processuais da Emenda Constitucional 45 de 2004

1. Princípio da Razoável Duração do Processo

2. Proporcionalidade da Quantidade dos Juízes com Relação à População

3. Distribuição Imediata dos Processos

• Atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos

1. Exigir Celeridade do Poder Judiciário

2. Revisar e Anular Julgamentos Realizados Pelo Poder Judiciário

3. Julgar os Casos de Omissão

4. Aplicar Sanções ao País em Decorrência da Inobservância dos Tratados Internacionais.

1- AÇÃO PENAL

Em regra trata-se de Direito legítimo do Estado. O Direito de ação é um Direito público, subjetivo e abstrato.

1. Ação Penal Pública e Ação Penal Privada

1.1.1 Ação Penal Pública

Se origina na legitimidade do Estado, presentado pelo Ministério