Aula Direitos Politicos 08

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Profª Graziela Maria Casas Blanco

DIREITOS POLÍTICOS

São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status de cidadão, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.
Estão previstos no art. 1º, II e artigos 14 a 17, da CF

Direitos
Politicos
classificados como:

podem

Direitos Políticos Positivos
Direitos Políticos Negativos

ser

Direitos Políticos Positivos:
• direito de sufrágio;
• alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos);
• elegibilidade;
• iniciativa popular de lei;
• ação popular;
• organização e participação de partidos políticos.

Direitos Políticos Positivos:
 SUFRÁGIO (art. 14, CF)
• Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR
• Eleições
• Plebiscito (Lei 9709/98)
• Referendo (Lei 9709/98)
• Capacidade
VOTADO

eleitoral

passiva:

direito

de

ser

Direitos Políticos Positivos:
 ALISTABILIDADE e VOTO (art. 14, §1º, CF):
 Obrigatório
 Facultativo
 Direto
 Secreto
 Universal
 Com valor igual para todos

Direitos Políticos Positivos:
 ELEGIBILIDADE (art. 14, §3º, CF):
 Nacionalidade brasileira
 Pleno exercício dos direitos políticos
 Alistamento eleitoral
 Domicílio eleitoral na circunscrição
 Filiação partidária
 Idade mínima (data da posse)

Direitos Políticos Positivos:
 INICIATIVA POPULAR (art. 14, inc. III, CF e Lei
9709/98):
 Projeto de lei federal (art. 61, §2º, CF)
 Projeto de lei estadual (art. 27, §4º, CF)
 Projeto de lei municipal (art. 29, XIII, CF)

Direitos Políticos Positivos:
 AÇÃO POPULAR (art. 5º, inc. LXXIII, CF e Lei
4717/65):
 CIDADÃO
 ANULAÇÃO de ato lesivo: patrimônio público, de entidade que o Estado participe, meio ambiente, moralidade administrativa e patrimônio histórico e cultural Direitos Políticos Positivos:
 ORGANIZAÇÃO e FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (art. 17, CF e Lei 9096/95)
 CIDADÃO + idade mínima 16 anos

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